C7 Agro
C7 Agro

Aviso de Privacidade

Data de disponibilização: [DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO]

[RAZÃO SOCIAL] — C7 Agro
CNPJ: [CNPJ]
Site e aplicativo: C7 Agro ([DOMÍNIO DO SITE])

Parte 1 — Resumo em linguagem simples

"O que fazemos com as suas informações"

Olá! Aqui no C7 Agro levamos a proteção dos seus dados a sério. Este resumo foi escrito de forma simples para que você entenda, de maneira rápida e clara, o que fazemos com as suas informações pessoais quando você acessa ou utiliza nosso site, nosso aplicativo e nossos serviços.

Se tiver qualquer dúvida, entre em contato conosco:

  • Contato geral: [E-MAIL DE CONTATO]
  • Telefone: (19) 3208-2016
  • SAC: [SAC]
  • Ouvidoria: [OUVIDORIA]
  • Canal de Denúncia: [LINK DO CANAL DE DENÚNCIA]
  • Assuntos de privacidade e dados pessoais: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], por meio do qual você pode entrar em contato com nosso Encarregado, [ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS].

(1) Quem é o responsável pelo tratamento das suas informações?

O [RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [CEP] ("C7 Agro"), é o controlador dos dados pessoais coletados diretamente em seu site, em seu aplicativo e em seus canais de atendimento. Isso significa que somos nós quem decide a forma com a qual seus dados pessoais são tratados e para quais finalidades.

Os serviços financeiros do C7 Agro (conta digital, Pix, TED, boletos e pagamentos) são prestados com a estrutura da Unida DTVM, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que também trata seus dados para cumprir as obrigações regulatórias dessas operações.

Para cumprir com nossas obrigações e oferecer os nossos serviços, contamos com parceiros e fornecedores terceiros — chamados de operadores — que tratam seus dados em nosso nome e conforme nossas instruções. As categorias desses operadores e dos demais destinatários estão indicadas na cláusula 3.2 do Aviso formal abaixo.

(2) Como fazemos a segurança dos seus dados?

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas. Utilizamos, entre outros recursos, criptografia de dados, controles de acesso, monitoramento de sistemas e práticas alinhadas às normas do Banco Central do Brasil (Bacen) para segurança cibernética. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano a você, seremos transparentes e te comunicaremos o mais breve possível.

(3) Quais dados você precisa nos informar?

Os dados que coletamos variam conforme o tipo de usuário e o produto ou serviço utilizado:

  • Clientes pessoas físicas (conta digital, Pix, TED, boletos e pagamentos): nome completo, CPF, data de nascimento, RG, CNH ou passaporte, endereço, telefone, e-mail, dados financeiros (renda, patrimônio), comprovantes de origem dos recursos e de capacidade financeira, dados de transações e histórico operacional;
  • Clientes pessoas jurídicas (empresas e representantes): razão social, CNPJ, dados dos sócios e representantes legais (nome, CPF, documentos), endereço comercial, e-mail, telefone, dados financeiros e documentos societários;
  • Usuários do aplicativo e da conta digital C7 Agro: selfie/foto para verificação da identidade; dados de cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone), dados de transações, dados de dispositivo e acesso;
  • Parceiros e fornecedores: nome do representante, CPF/CNPJ, dados de contato, dados bancários para pagamentos;
  • Visitantes do site e do aplicativo: endereço IP, porta lógica de origem, dados de navegação, preferências e cookies;
  • Dados obtidos junto a terceiros: informações provenientes de fontes públicas, bureaus de informação, prestadores de serviços e parceiros comerciais, utilizadas para validar seu cadastro, prevenir fraudes e cumprir as regras de KYC e PLD/FT.

(4) Para quais finalidades usamos seus dados?

Usamos suas informações para:

  • Prestar os serviços contratados;
  • Verificar sua identidade (KYC) e cumprir as obrigações de PLD/FT exigidas pelo Banco Central;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
  • Oferecer suporte e atendimento ao cliente;
  • Enviar comunicações sobre seus produtos, serviços e atualizações regulatórias;
  • Melhorar continuamente nossos sistemas, plataformas e produtos;
  • Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Cada dado e sua respectiva finalidade estão detalhados na tabela da Cláusula 6 do Aviso formal.

(5) Com quem compartilhamos seus dados?

Compartilhamos seus dados apenas com terceiros estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços ou para cumprimento de obrigações legais, como: a Unida DTVM e demais instituições financeiras parceiras, prestadores de serviço de tecnologia e verificação de identidade (KYC), órgãos reguladores (Banco Central, COAF, Receita Federal) e autoridades judiciais, quando exigido por lei ou ordem judicial. Nunca vendemos seus dados.

Também compartilhamos seus dados com parceiros tecnológicos, instituições financeiras e desenvolvedores de software, no Brasil ou no exterior, quando isso for necessário para viabilizar a liquidação das operações que você contratou conosco.

Seus dados podem sair do Brasil? Sim. Isso significa que seus dados podem ser armazenados e processados fora do Brasil, sempre com as salvaguardas exigidas pela LGPD e pelas normas do setor financeiro. Os detalhes estão na cláusula 3.4 do Aviso formal.

(6) Seus registros de acesso serão coletados?

Sim. De acordo com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), coletamos e armazenamos em sigilo o seu endereço IP, a data e o horário de cada acesso à nossa plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Essa é uma exigência legal e tem como finalidade a segurança da plataforma e o atendimento a eventuais requisições de autoridades competentes.

(7) Dados serão coletados de forma indireta?

Sim. Ao navegar no nosso site e aplicativo, coletamos dados de forma indireta por meio de cookies e tecnologias similares, como dados de navegação, preferências e comportamento de uso. Para entender como utilizamos os cookies e como gerenciar suas preferências, consulte nossa Política de Cookies disponível em nosso site.

(8) Registros de comunicações serão armazenados?

Sim. Armazenamos o histórico das conversas realizadas nos nossos canais de atendimento, como: e-mail, WhatsApp, aplicativo e outros. Esses registros são utilizados para melhorar a qualidade do atendimento, garantir a continuidade do suporte e servir como evidência em eventuais disputas.

(9) Quais são seus direitos?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), nos termos do art. 18, garante a você os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

  1. Confirmação: saber se tratamos seus dados;
  2. Acesso: obter cópia dos seus dados que tratamos;
  3. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  5. Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor de serviço;
  6. Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos dados coletados com base no seu consentimento, salvo exceções legais;
  7. Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados;
  8. Informação sobre não consentir: ser informado sobre as consequências de não fornecer o consentimento;
  9. Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento;
  10. Revisão de decisões automatizadas: pedir que uma decisão tomada apenas por sistemas automatizados e que afete seus interesses seja revista, como a definição do seu perfil de risco ou dos seus limites operacionais.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados, [ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS], por meio do nosso canal de privacidade: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE].

(10) Qual é o conteúdo completo deste Aviso?

O Aviso de Privacidade formal abaixo é composto pelas seguintes cláusulas: (a) Data de Disponibilização; (b) Glossário de Termos Técnicos; (c) Agentes de Tratamento; (d) Segurança da Informação; (e) Coleta de Dados; (f) Tratamento de Dados Pessoais; (g) Cancelamento da Plataforma, de Contas e Exclusão de Dados; (h) Direitos do Titular; (i) Mudanças no Aviso de Privacidade; (j) Canal de Comunicação sobre Privacidade; (k) Contato sobre Assuntos Gerais.

Parte 2 — Aviso de Privacidade formal

[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ: [CNPJ]

Cláusula 1 — Data de disponibilização

1.1. Este Aviso de Privacidade foi disponibilizado e passou a ter vigência na seguinte data: [DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO].

Ao acessar ou utilizar a plataforma, os serviços, o aplicativo ou o site do C7 Agro, o Usuário declara ter lido e compreendido as disposições deste Aviso de Privacidade, documento de natureza informativa que integra e complementa os Termos de Uso da plataforma. A leitura deste Aviso não substitui nem dispensa a coleta de consentimento específico e destacado nas hipóteses em que a legislação assim o exija.

Cláusula 2 — Glossário de termos técnicos

2.1. Para os fins deste Aviso de Privacidade, os termos a seguir têm o seguinte significado:

  • ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados): órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, bem como por editar normas e apurar infrações em matéria de proteção de dados pessoais;
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo a definição das finalidades e dos meios de tratamento (art. 5º, VI, LGPD);
  • Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando este acessa um site ou aplicativo, com a finalidade de reconhecer o dispositivo, personalizar a experiência de navegação, registrar preferências e coletar dados analíticos de uso;
  • Criptografia: técnica de segurança da informação que converte dados em um formato codificado, legível apenas por partes autorizadas que possuam a chave de descriptografia correspondente, com o objetivo de proteger a confidencialidade e a integridade das informações durante o armazenamento e a transmissão;
  • Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD), como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone e endereço IP;
  • Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, LGPD);
  • Encarregado (DPO — Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD;
  • Instituição Parceira: a Unida Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (Unida DTVM), inscrita no CNPJ 20.155.248/0001-39, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cuja estrutura regulada (Banking as a Service) viabiliza os serviços financeiros oferecidos pelo C7 Agro;
  • IP (Internet Protocol): número de identificação único atribuído a cada dispositivo conectado à internet, que permite identificar a origem de uma conexão e que é registrado pelos servidores de acesso a cada sessão do Usuário;
  • KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente"): conjunto de procedimentos de identificação, qualificação e classificação de clientes exigidos pela regulamentação do Banco Central do Brasil, nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis, abrangendo a coleta de documentos, a verificação biométrica de identidade e a análise da compatibilidade entre as operações e a capacidade econômico-financeira do cliente;
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e conforme suas instruções (art. 5º, VII, LGPD);
  • PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo): conjunto de obrigações legais e regulatórias previstas na Lei nº 9.613/1998, na Circular BCB nº 3.978/2020 e nas demais normas do Banco Central do Brasil, que impõem os deveres de identificação de clientes, monitoramento de operações e comunicação de situações suspeitas ao COAF;
  • Registro de acesso: conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma aplicação de internet a partir de determinado endereço IP, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X, LGPD);
  • Usuário(s): toda e qualquer pessoa natural ou representante de pessoa jurídica que acesse, utilize ou contrate os serviços e produtos do C7 Agro, conforme os perfis definidos na subcláusula 2.2 abaixo.

2.2. Para os fins deste Aviso, os Usuários do C7 Agro são classificados nos seguintes perfis:

  • 2.2.1. Clientes Pessoas Físicas: pessoas naturais, incluindo produtores rurais, que contratam ou utilizam os serviços do C7 Agro, como conta digital, Pix, TED, emissão de boletos e pagamento de contas, quando e na medida em que forem disponibilizados pelo C7 Agro;
  • 2.2.2. Clientes Pessoas Jurídicas e seus Representantes Legais: empresas e seus sócios, diretores, procuradores ou prepostos que contratam produtos e serviços do C7 Agro;
  • 2.2.3. Usuários do Aplicativo e da Conta Digital C7 Agro: clientes que utilizam a conta digital e as soluções financeiras do C7 Agro, estruturadas sobre a infraestrutura regulada da Instituição Parceira, nos termos da regulamentação de Banking as a Service do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;
  • 2.2.4. Parceiros e Fornecedores: pessoas físicas ou jurídicas que estabelecem relações comerciais, contratuais ou de fornecimento com o C7 Agro;
  • 2.2.5. Visitantes: pessoas naturais que acessam o site ou o aplicativo do C7 Agro sem necessariamente realizar cadastro ou contratar serviços.

Cláusula 3 — Agentes de tratamento

3.1. Controlador de Dados. O [RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [CEP], atua como controlador dos dados pessoais coletados diretamente em seus canais, plataformas e sistemas, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e aos meios de tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.1.1. A Instituição Parceira trata os dados pessoais necessários à abertura, à manutenção e à movimentação das contas e ao cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis às operações financeiras, inclusive de KYC e PLD/FT, nos termos de sua própria política de privacidade.

3.2. Operadores Terceiros. Para a consecução de suas finalidades e a prestação de seus serviços, o C7 Agro conta com operadores terceiros que tratam dados pessoais em seu nome e conforme suas instruções. Esses operadores se enquadram, principalmente, nas seguintes categorias: provedores de tecnologia, hospedagem e armazenamento em nuvem; prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC), biometria e prevenção à fraude; ferramentas de atendimento e comunicação, como o WhatsApp; e ferramentas de análise de navegação, como o Google Analytics. Além deles, os dados poderão ser compartilhados com a Instituição Parceira, com instituições financeiras e parceiros envolvidos na liquidação das operações, bureaus de informação e autoridades e órgãos reguladores, como Banco Central do Brasil, COAF e Receita Federal, sempre que necessário à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.3. Responsabilidade dos Operadores e Suboperadores. Todos os operadores e eventuais suboperadores contratados pelo C7 Agro estão obrigados, contratual e legalmente, a:

  • Tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades definidas pelo C7 Agro, vedada qualquer utilização para fins próprios ou alheios à instrução do controlador;
  • Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados tratados;
  • Responder solidariamente por eventuais danos causados aos titulares em decorrência do descumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas, nos termos do art. 42 da LGPD;
  • Sujeitar-se às sanções administrativas da ANPD, às responsabilizações civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do direito de regresso do C7 Agro.

3.4. Transferência Internacional de Dados. Caso dados pessoais sejam transferidos para destinatários localizados em países estrangeiros, o C7 Agro garante que a referida transferência ocorrerá em conformidade com os requisitos da LGPD (art. 33 e seguintes) e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotando mecanismos adequados como Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela ANPD ou verificação de nível de proteção equivalente ao brasileiro. O(s) país(es) de destino e as salvaguardas aplicáveis serão informados ao titular mediante solicitação por meio do nosso canal de privacidade: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE].

3.4.1. O Usuário declara-se ciente de que seus dados pessoais poderão ser transferidos, armazenados e processados em servidores situados nos Estados Unidos da América, bem como em outros países nos quais estejam localizados os parceiros tecnológicos, os provedores de nuvem e as instituições financeiras envolvidas na liquidação das operações contratadas.

3.4.2. O C7 Agro adota medidas técnicas, administrativas e contratuais adequadas para assegurar que as transferências internacionais observem os princípios e as garantias da LGPD, incluindo a celebração de cláusulas contratuais específicas, a exigência de padrões de segurança da informação equivalentes aos praticados no Brasil e a avaliação prévia do nível de proteção conferido pelo país de destino, em linha com as normas do setor financeiro aplicáveis à contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados.

Cláusula 4 — Segurança da informação

4.1. Medidas de Segurança. O C7 Agro adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às operações financeiras que oferece, bem como padrões internacionais reconhecidos de proteção de dados. As medidas são continuamente avaliadas e aprimoradas, abrangendo análise periódica de riscos e a manutenção de uma Política de Segurança da Informação e Segurança Cibernética interna.

4.1.1. Os controles de segurança adotados contemplam uma abordagem integrada e orientada à proteção da Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade (CID) dos dados, incluindo, sem limitação:

  • Prevenção: criptografia de dados em trânsito e em repouso, autenticação multifator, controles de acesso baseados em perfil, gestão de vulnerabilidades e políticas de senhas seguras;
  • Detecção: monitoramento contínuo de acessos, logs de auditoria, sistemas de detecção de intrusões e alertas de comportamentos anômalos;
  • Resposta: plano de resposta a incidentes de segurança, procedimento de notificação à ANPD e ao titular em caso de incidentes com potencial de dano (art. 48, LGPD), e equipe responsável pela resposta a incidentes e gestão de crises;
  • Recuperação: plano de continuidade de negócios, backups regulares e testes periódicos de recuperação de dados.

4.2. Retenção de Registros de Acesso. Os registros de acesso à plataforma, incluindo endereço IP, porta lógica de origem, data e hora de conexão, serão mantidos em sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 7º, II, da LGPD, podendo ser retidos por prazo superior quando exigido por obrigação legal ou regulatória específica.

4.3. Limitação de Responsabilidade por Ataques de Terceiros. O C7 Agro compromete-se a empreender todos os esforços razoáveis para assegurar a estabilidade, a disponibilidade e a segurança de seus sistemas. Contudo, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de acesso não autorizado ou incidente de segurança causado exclusivamente por ação ilícita de terceiros não autorizados, o C7 Agro não poderá ser responsabilizado, desde que demonstre ter adotado as medidas de segurança adequadas e diligentes, comprometendo-se a empreender os esforços necessários para identificar os responsáveis, mitigar os danos e comunicar os titulares afetados conforme a legislação aplicável.

Cláusula 5 — Coleta de dados

5.1. Dados Coletados por Perfil de Usuário. O C7 Agro coleta dados pessoais de seus Usuários conforme o perfil e o produto ou serviço utilizado:

5.1.1. Clientes Pessoas Físicas:

  • Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade, profissão; documentos: RG, CNH, passaporte ou outro documento de identificação com foto;
  • Dados de contato: endereço residencial, telefone, e-mail;
  • Dados financeiros: renda declarada, patrimônio, dados bancários, finalidade das operações;
  • Comprovantes de capacidade financeira e de origem dos recursos: declaração de imposto de renda, extratos bancários, contratos, notas fiscais de produtor e documentos equivalentes, solicitados sempre que necessário ao cumprimento dos limites regulatórios e à análise do perfil da operação;
  • Dados biométricos (sensíveis): selfie/foto para verificação de identidade (liveness check / reconhecimento facial), quando aplicável ao KYC;
  • Dados transacionais: histórico de operações, valores, datas e contrapartes.

5.1.2. Clientes Pessoas Jurídicas e seus Representantes Legais:

  • Dados da empresa: razão social, CNPJ, endereço comercial, natureza jurídica, atividade econômica;
  • Dados dos representantes, sócios e beneficiários finais: nome completo, CPF, cargo, documentos de identificação;
  • Dados de contato: telefone, e-mail corporativo;
  • Documentos societários: contrato social, ata de eleição de diretores, procurações, declarações de beneficiário final.

5.1.3. Usuários do Aplicativo e da Conta Digital C7 Agro:

  • Dados de cadastro: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone;
  • Dados de dispositivo: sistema operacional, identificador do dispositivo, dados de localização (se autorizado);
  • Dados de transações e saldo.

5.1.4. Parceiros e Fornecedores:

  • Nome do representante, CPF ou CNPJ, cargo, e-mail, telefone e dados bancários para liquidação de pagamentos.

5.1.5. Visitantes do site e do aplicativo:

  • Endereço IP, porta lógica de origem, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso, localização aproximada (cidade/região/país) inferida a partir do endereço IP, características do dispositivo de acesso e da conexão de internet e preferências de cookies armazenadas localmente no navegador do usuário, sem envio ou armazenamento em servidores do C7 Agro.

5.2. Histórico de Comunicações. O C7 Agro armazena o histórico de conversas e comunicações realizadas nos seus canais de atendimento, incluindo e-mail e WhatsApp, para fins de melhoria contínua do atendimento, resolução de disputas, formação de evidências e suporte técnico e operacional.

5.3. Coleta Indireta — Cookies. O C7 Agro coleta dados de forma indireta por meio de cookies e tecnologias similares no acesso ao site e ao aplicativo. O detalhamento das categorias de cookies utilizados, suas finalidades, prazos de retenção e as opções de gerenciamento pelo Usuário estão descritos na Política de Cookies do C7 Agro, disponível no rodapé do site oficial e na seção de privacidade do aplicativo.

5.4. Quando o Usuário entra em contato com o C7 Agro por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site, incluindo telefone, WhatsApp e e-mail, poderão ser solicitados, conforme a necessidade do atendimento, dados como nome completo ou nome da empresa e CPF ou CNPJ, inclusive para verificar se o Usuário já é cliente do C7 Agro. Durante o atendimento, também poderão ser tratados e registrados os dados e as informações fornecidos pelo Usuário necessários à prestação do suporte solicitado, bem como o conteúdo das comunicações realizadas por e-mail e WhatsApp.

Quando o Usuário utiliza o formulário de contato do site institucional, são coletados nome, e-mail, telefone/WhatsApp e, opcionalmente, a descrição da necessidade, exclusivamente para viabilizar o retorno da equipe comercial por telefone, e-mail ou WhatsApp, sem que isso configure cadastro ou abertura de conta. Nos canais em que o formulário integrar o processo de cadastro do Usuário, poderão ser solicitados, além dos dados de identificação e contato, outros dados necessários à realização do cadastro. O cadastro somente será considerado concluído após o envio, pelo Usuário, das documentações solicitadas pelo C7 Agro e pela Instituição Parceira.

5.5. O C7 Agro poderá obter dados pessoais junto a fontes de acesso público, bureaus de informação, prestadores de serviços e parceiros comerciais, com a finalidade de validar e enriquecer informações cadastrais, verificar listas restritivas e de pessoas expostas politicamente (PEP), prevenir fraudes e cumprir as obrigações de KYC e PLD/FT impostas pela regulação.

5.6. O site e a plataforma do C7 Agro poderão conter links de acesso a sites e serviços operados por terceiros. Este Aviso de Privacidade aplica-se exclusivamente aos ambientes controlados pelo C7 Agro, razão pela qual se recomenda que o Usuário leia os avisos e as políticas de privacidade dos sites que vier a acessar a partir desses links.

5.7. O fornecimento dos dados exigidos por obrigação legal ou regulatória é condição indispensável para a abertura de conta, para a contratação e para a manutenção dos produtos e serviços do C7 Agro. A recusa em fornecê-los, bem como a apresentação de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas, poderá impossibilitar o início ou a continuidade da relação contratual, sem prejuízo das providências exigidas pela regulação de PLD/FT.

Cláusula 6 — Tratamento de dados pessoais

6.1. O tratamento de dados pessoais pelo C7 Agro fundamenta-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, e não na aceitação deste Aviso, que tem natureza informativa. Cada dado pessoal é tratado com base em um fundamento legal específico previsto na LGPD e para finalidades determinadas, conforme a tabela abaixo:

Tipo de dado pessoal Base legal (LGPD) Finalidade
Nome completo e sobrenome Art. 7º, V — Execução de contrato ou procedimentos preliminares Identificação do Usuário, criação e gestão do cadastro, formalização e execução de contratos de prestação de serviços financeiros.
CPF / CNPJ a) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) Art. 7º, V — Execução de contrato a) Verificação de identidade (KYC), cumprimento das obrigações de PLD/FT exigidas pelo Banco Central, cadastro regulatório, prevenção à fraude e emissão de documentos fiscais. b) Cadastro na plataforma e utilização dos serviços.
E-mail a) Art. 7º, V — Execução de contrato; b) Art. 7º, I — Consentimento do titular a) Comunicações operacionais relacionadas ao contrato: confirmação de cadastro, notificações de transações, avisos de segurança e suporte ao cliente. b) Envio de comunicações sobre produtos, serviços, atualizações e informações de interesse do Usuário (com opção de descadastro a qualquer momento).
Telefone / WhatsApp a) Art. 7º, V — Execução de contrato; b) Art. 7º, IX — Legítimo interesse a) Atendimento ao cliente, suporte operacional e contato em situações de urgência relacionadas ao contrato. b) Contato proativo sobre atualizações de produtos e serviços relevantes ao Usuário.
Data de nascimento Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Verificação de idade, cumprimento das exigências de cadastro regulatório do Banco Central e prevenção à fraude de identidade.
Documento de identificação (RG, CNH) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Art. 7º, V — Execução de contrato Verificação de identidade (KYC), cumprimento das normas do Banco Central relativas ao cadastro de clientes e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
Dado biométrico — selfie / reconhecimento facial a) Art. 11, II, "a" — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; b) Art. 11, II, "g" — Prevenção à fraude e à segurança do titular Verificação biométrica da identidade do Usuário (prova de vida / liveness check) durante o processo de onboarding digital (KYC), em conformidade com as exigências do Banco Central do Brasil para abertura de contas e operações financeiras reguladas.
Endereço (residencial / comercial) a) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) Art. 7º, V — Execução de contrato Cadastro regulatório, emissão de documentos fiscais, cumprimento das exigências de identificação de clientes do Banco Central e correspondência formal.
Dados financeiros (renda, patrimônio, dados bancários) a) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) Art. 7º, V — Execução de contrato Análise de perfil de risco do cliente (KYC), cumprimento das obrigações de PLD/FT, liquidação de operações financeiras, prevenção à fraude e definição de limites operacionais.
Dados transacionais (histórico de operações, valores, contrapartes) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Execução das operações contratadas, monitoramento transacional para fins de PLD/FT, reporte ao COAF e demais autoridades regulatórias, prevenção à fraude, conciliação financeira e gestão de riscos.
Documentos societários (contrato social, atas, procurações) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Verificação da capacidade legal dos representantes, identificação de beneficiários finais conforme exigência do Banco Central, formalização de contratos institucionais e prevenção à lavagem de dinheiro.
Dados de dispositivo e acesso (sistema operacional, identificador, localização) a) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) Art. 7º, IX — Legítimo interesse a) Segurança do acesso, detecção de comportamentos anômalos e tentativas de fraude, personalização da experiência do Usuário. b) Melhoria dos serviços e das plataformas digitais.
Histórico de conversas e comunicações (e-mail, WhatsApp e outros canais) a) Art. 7º, IX — Legítimo interesse; b) Art. 7º, VI — Exercício regular de direitos em processos a) Melhoria contínua da qualidade do atendimento e continuidade do suporte. b) Formação de evidência em caso de disputas ou reclamações.
Registro de acesso (endereço IP, porta lógica de origem, data e hora de conexão) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Marco Civil da Internet, art. 15, e LGPD, art. 7º, II) Retenção obrigatória pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em sigilo, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para atendimento a requisições de autoridades competentes, investigação de incidentes de segurança e prevenção a atividades ilícitas na plataforma.
Dados de navegação e cookies (comportamento no site/app, preferências) a) Art. 7º, I — Consentimento (cookies não essenciais); b) Art. 7º, IX — Legítimo interesse (cookies essenciais) a) Análise de uso e melhoria da experiência do Usuário, personalização de conteúdo e mensuração de desempenho de canais digitais. b) Funcionamento técnico da plataforma.
Dados bancários de parceiros / fornecedores (para pagamento) Art. 7º, V — Execução de contrato Processamento de pagamentos a fornecedores e parceiros comerciais, liquidação de obrigações contratuais e emissão de comprovantes fiscais.
Comprovantes de origem dos recursos e de capacidade financeira (declaração de imposto de renda, extratos, contratos, notas fiscais) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Verificação da compatibilidade entre as operações realizadas e a capacidade econômico-financeira declarada, cumprimento dos deveres de qualificação do cliente previstos na Circular BCB nº 3.978/2020, definição de limites operacionais e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Dados obtidos junto a fontes públicas, bureaus de informação e parceiros Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Validação e enriquecimento de dados cadastrais, verificação de listas restritivas e de pessoas expostas politicamente (PEP), prevenção à fraude e cumprimento das obrigações de KYC e PLD/FT.
Dados de geolocalização aproximada (cidade/região/país inferidos a partir do endereço IP) a) Art. 7º, IX — Legítimo interesse; b) Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória a) Análise de risco geográfico das operações, detecção de acessos anômalos e tentativas de fraude. b) Cumprimento das exigências regulatórias de identificação da origem das transações.

Cláusula 7 — Cancelamento da plataforma, de contas e exclusão de dados

7.1. Cancelamento pela Plataforma. O C7 Agro reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que adote conduta inadequada, contrária aos Termos de Uso, às normas regulatórias aplicáveis, às políticas internas do C7 Agro ou da Instituição Parceira, ou que represente risco à segurança da plataforma, aos demais Usuários ou ao cumprimento das obrigações legais perante o Banco Central e demais autoridades competentes.

7.2. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou o encerramento da relação contratual a qualquer momento, por meio de contato com o C7 Agro pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] ou por qualquer canal de atendimento indicado na Cláusula 11. O cancelamento será processado em conformidade com os prazos e condições previstos nos Termos de Uso e na legislação aplicável, incluindo eventuais obrigações pendentes.

7.3. Após o término da finalidade que justificou a coleta dos dados pessoais, ou mediante solicitação fundamentada do titular enviada ao Encarregado por meio do canal de privacidade [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], o C7 Agro procederá à eliminação dos dados pessoais de seus sistemas, salvo nas seguintes hipóteses em que a manutenção é obrigatória ou justificada: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória que exija a retenção dos dados por prazo determinado, incluindo as normas do Banco Central do Brasil, da Receita Federal, do COAF e demais órgãos reguladores; (ii) necessidade de utilização dos dados para o exercício regular de direitos do C7 Agro em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso ou potencialmente futuros; (iii) registros de acesso (IP e data/hora) retidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do art. 7º, II, da LGPD; e (iv) registros das transações realizadas e da relação estabelecida com o cliente, mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da relação contratual ou da conclusão da operação, conforme exigido pela regulamentação do Banco Central do Brasil, o que impossibilita a exclusão desses dados antes de decorrido o referido prazo.

7.4. Encerramento da Relação em Razão de Pedido de Exclusão. O Usuário declara-se ciente de que o pedido de exclusão de dados essenciais à manutenção de seu cadastro junto ao C7 Agro, quando passível de atendimento, implicará o término da relação contratual e o consequente cancelamento dos serviços então prestados.

Cláusula 8 — Direitos do titular

8.1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito de requerer ao C7 Agro, a qualquer momento, mediante envio de solicitação por meio do canal de privacidade [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], o exercício dos seguintes direitos:

  • 8.1.1. Confirmação da existência de tratamento: obter a confirmação de que o C7 Agro realiza ou não o tratamento de seus dados pessoais;
  • 8.1.2. Acesso aos dados: obter cópia completa dos dados pessoais tratados pelo C7 Agro, de forma gratuita e em formato acessível;
  • 8.1.3. Correção de dados: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • 8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • 8.1.5. Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais e a regulamentação da ANPD;
  • 8.1.6. Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses em que a lei autoriza ou exige a manutenção, conforme previsto no art. 16 da LGPD;
  • 8.1.7. Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o C7 Agro compartilha seus dados pessoais;
  • 8.1.8. Informação sobre não consentir e suas consequências: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento para determinado tratamento de dados e sobre as consequências práticas de tal recusa para o acesso aos serviços;
  • 8.1.9. Revogação do consentimento: retirar o consentimento anteriormente concedido a qualquer tempo, por manifestação expressa e gratuita, mediante solicitação e sem prejuízo da licitude do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua revogação;
  • 8.1.10. Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo aquelas destinadas a definir seu perfil de risco, sua classificação para fins de PLD/FT ou seus limites operacionais, nos termos do art. 20 da LGPD, observados os segredos comercial e industrial e as restrições legais aplicáveis.

8.2. O C7 Agro responderá às solicitações dos titulares no prazo máximo previsto pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, podendo solicitar a confirmação da identidade do requerente como medida de segurança para o exercício dos direitos acima elencados.

8.3. O C7 Agro empreenderá todos os esforços razoáveis para atender às requisições dos titulares no menor tempo possível. O Usuário declara-se ciente, contudo, de que a requisição poderá ser legalmente recusada por motivos formais, como a impossibilidade de comprovação da identidade do requerente, ou por motivos legais, como o pedido de eliminação de dados cuja manutenção decorra de obrigação legal ou regulatória ou do exercício regular de direitos pelo C7 Agro. Em qualquer hipótese de não atendimento, o C7 Agro apresentará ao titular as justificativas correspondentes.

Cláusula 9 — Mudanças no Aviso de Privacidade

9.1. O C7 Agro reserva-se o direito de alterar unilateralmente este Aviso de Privacidade a qualquer tempo, a fim de adequá-lo a novas exigências legais e regulatórias, a mudanças nos seus serviços ou a melhorias nas práticas de proteção de dados. As alterações entrarão em vigor após a publicação da versão atualizada no site oficial e no aplicativo. Sempre que a alteração for relevante ou implicar mudança substancial nas finalidades ou nas formas de tratamento, o C7 Agro comunicará previamente o Usuário pelos canais de contato cadastrados, mantendo disponível em seu site o histórico das versões anteriores deste Aviso.

9.2. Quando as alterações do Aviso de Privacidade implicarem o tratamento de dados pessoais com base em novo consentimento do Usuário, o C7 Agro informará previamente o Usuário e lhe oferecerá a opção de aceitar ou recusar as novas condições de forma livre, informada e inequívoca, sem qualquer tipo de prejuízo ou pressão.

9.3. O Usuário que discordar das alterações terá o direito de rescindir sua relação com o C7 Agro, sem que isso o exonere das obrigações já assumidas anteriormente à rescisão, incluindo eventuais débitos pendentes e transações em curso.

Cláusula 10 — Canal de comunicação sobre privacidade

10.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO). O C7 Agro designou um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

  • Encarregado: [ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS].

10.2. Canal de Privacidade. Para o exercício de direitos de titulares, dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá contatar o C7 Agro pelo seguinte canal exclusivo de privacidade:

  • Canal de privacidade: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], disponível no site oficial do C7 Agro ([DOMÍNIO DO SITE]).

10.3. Integração com Termos de Uso. Este Aviso de Privacidade integra, de forma indissociável e inseparável, os Termos de Uso do C7 Agro e demais documentos regulatórios e políticas internas da empresa. Em caso de conflito entre este Aviso e os Termos de Uso, prevalecerá a interpretação mais protetiva ao titular dos dados pessoais.

Cláusula 11 — Contato sobre assuntos gerais

11.1. Para comunicações, dúvidas ou solicitações de caráter geral sobre os serviços, produtos, operações financeiras ou qualquer outro assunto não relacionado exclusivamente à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o C7 Agro pelos seguintes canais:

  • Contato geral: [E-MAIL DE CONTATO]
  • Telefone: (19) 3208-2016
  • SAC: [SAC]
  • Ouvidoria: [OUVIDORIA]
  • Canal de Denúncia: [LINK DO CANAL DE DENÚNCIA]
  • Assuntos de privacidade e dados pessoais: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE], por meio do qual você pode entrar em contato com nosso Encarregado, [ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS].
  • Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [CEP].

11.2. Para assuntos relacionados ao Banco Central do Brasil, à conta digital ou aos demais produtos financeiros regulados, o Usuário deve utilizar o canal acima indicado ou os canais oficiais de ouvidoria e atendimento regulatório, nos termos exigidos pelo Banco Central.

[RAZÃO SOCIAL] — CNPJ: [CNPJ] — [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [CEP] — Data de disponibilização: [DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO]

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e as demais normas do Banco Central do Brasil aplicáveis às operações financeiras oferecidas.

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